Condeca

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Condeca – financia e desenvolve projetos de defesa dos direitos da criança e do adolescente junto aos conselhos municipais, às entidades, às organizações governamentais e não-governamentais.

Destine parte de seu Imposto de Renda Devido para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo. Assim você contribui para a realização de projetos e de um futuro com mais oportunidades para as crianças e adolescentes do nosso Estado.

Linhas de atuação do Condeca

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como uma de suas principais atribuições participar da elaboração das políticas de atendimento à criança e ao adolescente. Para isso, busca envolver o governo e a sociedade em discussões sobre os problemas e os desafios nessa área.

  • Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos;
  • Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;
  • Atendimento socioeducativo do adolescente em conflito com a lei.

Estimular a criação de ações inovadoras para assegurar os direitos de crianças e adolescentes é também uma das suas atribuições. Nessa missão, atua em parceria com conselhos municipais e outras organizações governamentais e da sociedade civil, com ações de capacitação e a realização de encontros e discussões em todo o Estado, com o objetivo de fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Limites para doação

De acordo com a Lei Federal no 8.069, de 13/07/90, os limites de destinação são de 1% par pessoa jurídica (CNPJ) e 6% para pessoa física (CPF) do total do Imposto de Renda Devido

  • PESSOA FÍSICA Quem tem Imposto de Renda Devido pode deduzir desse valor o que destinar para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o limite de 6%, desde que utilize o Modelo Completo de Declaração do Imposto de Renda.
  • PESSOA JURÍDICA 1% do Imposto de Renda Devido de empresas tributadas com base no lucro real pode ser destinado ao Fui Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que utilize Modelo Completo de Declaração Imposto de Renda.

Projetos da AACC no Condeca

1) Projeto: Preparando para o Universo do Trabalho
Valor total do projeto aprovado: R$ R$ 334.922,43
Protocolo no CONDECA: 3
2) Projeto: Educando Criança e Adolescente com Câncer Fora de Domicílio
Valor total do projeto aprovado: R$ 384.543,68
Protocolo no CONDECA: 4
3) Projeto: Práticas Integrativas e Complementares em Saúde para Crianças com Câncer
Valor total do projeto aprovado: R$ 368.300,48
Protocolo no CONDECA: 5

Entre em contato em Fale com a AACC e saiba como apoiar.


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