DIREITOS DE CRIANÇAS COM CÂNCER NO BRASIL

Entre tantos sentimentos que surgem com o recebimento do diagnóstico de câncer de um filho, às vezes não sobra espaço para os pais tomarem conhecimento dos direitos garantidos por lei para ajudar a criança e seus familiares durante essa jornada.

Conhecer esses direitos pode proporcionar mais segurança, acesso a recursos importantes e melhores condições para que a família concentre suas energias no que realmente importa: o cuidado da criança.

1. Direito ao tratamento pelo SUS

Toda criança diagnosticada com câncer tem direito ao atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo consultas, exames, cirurgias, quimioterapia, radioterapia, medicamentos e acompanhamento multiprofissional. O acesso ao tratamento oncológico é garantido pela Constituição Federal e pelas políticas públicas de saúde.

Quando o tratamento necessário não está disponível na cidade de residência, a família pode ter acesso ao programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), que pode incluir transporte, hospedagem e ajuda para despesas do acompanhante, mediante indicação médica e autorização do SUS.

2. Direito à presença dos pais durante a internação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante que a criança hospitalizada tenha o direito de permanecer acompanhada por um dos pais ou responsável durante todo o período de internação.

Essa presença não é um favor concedido pelo hospital, mas um direito legal que contribui para o bem-estar emocional da criança e para a humanização do tratamento.

3. Direito à continuidade dos estudos

O tratamento oncológico pode exigir períodos prolongados de afastamento da escola. Ainda assim, a criança não deve ser privada do acesso à educação.

Quando necessário, hospitais podem oferecer classes hospitalares, e as redes de ensino podem adotar estratégias para garantir a continuidade da aprendizagem. O objetivo é minimizar os impactos educacionais causados pelo tratamento e facilitar a reintegração escolar após a recuperação.

4. Benefícios assistenciais para famílias em situação de vulnerabilidade

Dependendo da condição socioeconômica da família e do impacto da doença na rotina familiar, a criança pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Esse benefício garante o pagamento mensal de um salário mínimo para pessoas com deficiência e famílias que atendam aos critérios de renda estabelecidos pela legislação. Em determinadas situações, crianças e adolescentes com câncer podem se enquadrar nesses requisitos.

É importante procurar o serviço social do hospital para receber orientação sobre a documentação necessária e o processo de solicitação.

5. Direitos trabalhistas dos pais ou responsáveis

O tratamento de uma criança com câncer frequentemente exige que um dos pais reduza a jornada de trabalho ou até interrompa temporariamente suas atividades profissionais.

Dependendo do vínculo empregatício e da situação específica, podem existir direitos relacionados a afastamentos, licenças previstas em estatutos próprios de servidores públicos e outros mecanismos de proteção social. Além disso, trabalhadores que possuem dependente com câncer podem ter acesso ao saque do FGTS e, em alguns casos, ao saque de cotas do PIS/PASEP.

Por isso, vale a pena buscar orientação junto ao setor de recursos humanos da empresa, ao sindicato da categoria ou ao serviço social da unidade de tratamento.

6. Direito à informação clara e ao atendimento humanizado

Toda família tem direito a receber informações compreensíveis sobre diagnóstico, tratamento, riscos, benefícios e alternativas terapêuticas.

Os profissionais de saúde devem comunicar as informações de forma adequada à idade da criança e ao entendimento dos pais ou responsáveis. O acesso à informação é um dos pilares para que a família participe das decisões relacionadas ao tratamento.

Quando buscar ajuda?

Muitos direitos deixam de ser exercidos simplesmente porque as famílias não sabem que eles existem. Por isso, sempre que surgir uma dúvida, procure:

• O serviço social do hospital;

• A secretaria municipal ou estadual de saúde;

• A Defensoria Pública;

• O Ministério Público;

• Organizações de apoio a crianças com câncer, como a AACC.

Essas instituições podem orientar sobre benefícios, transporte, hospedagem, questões educacionais e acesso a tratamentos.

Fontes consultadas

1. Instituto Nacional de Câncer (INCA) – Direitos sociais da pessoa com câncer

2. Instituto Nacional de Câncer (INCA) – Cartilha "Direitos Sociais da Pessoa com Câncer: Orientações aos Usuários

3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Garantias de proteção integral, educação e acompanhamento durante a hospitalização